Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.800, DE 18 DE AGOSTO DE 1980

EMENTA: Limita aplicação do disposto no artigo 4º do Decreto-Lei nº 1742, de 27 de dezembro de 1979, que dispõe sobre a realização das despesas à conta de recursos vinculados do Tesouro Nacional, no exercício de 1980.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
RECEITA - Origem - Taxa - Fiscalização - Telecomunicação - Tarifa aeroportuária - Utilização - Farol - Adicional - Passagem aérea - Preço - Combustível - Aviação - Veículo automotor - Contribuição - Fundo aeroviário - Desenvolvimento - Ensino profissional - Marítimo - FUNDAF - INPM - CEME - HFA - DIN - ESAF - Abertura - Crédito adicional