Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 119, DE 1980
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.800, de 18 de agosto de 1980, que "limita a aplicação do dispositivo no art. 4º do Decreto-Lei n. 1742, de 27 de dezembro de 1979, que dispõe sobre a realização das despesas à conta de recursos vinculados do Tesouro Nacional, no exercício de 1980".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/11/1980, Página 23441 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 6/12/1980, Página 7771 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 91/1980, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa