Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.797, DE 9 DE JULHO DE 1980

EMENTA: Concede isenção do imposto de importação para as obras de arte que especifica.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Isenção - Imposto de renda - Obra artística