Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 117, DE 1980
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1797, de 9 de julho de 1980, que "concede isenção do imposto de importação para as obras de arte que especifica".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/11/1980, Página 23225 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 20/11/1980, Página 6883 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 20/11/1980, Página 14598 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 89/1980, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa