O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º  Os dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses, distribuídos pelas pessoas jurídicas e pelas empresas individuais a pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País, ficam sujeitos ao desconto do imposto de renda na fonte a alíquota de:

     I - 15% (quinze por cento), quando distribuídos por companhias abertas e por sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada;

     II - 25% (vinte e cinco por cento), nos demais casos.

     Parágrafo único. O imposto de renda descontado na forma deste artigo será considerado antecipação do devido na declaração, assegurada ao contribuinte a opção pela tributação exclusiva na fonte.

     Art. 2º  Os dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses, distribuídos pelas pessoas jurídicas e pelas empresas individuais a outras pessoas jurídicas ou empresas individuais, domiciliadas no País, ficam sujeitos ao desconto de imposto de renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento).

     § 1º É dispensado o desconto na fonte quando a beneficiária for companhia aberta, ou pessoa jurídica imune ou isenta de imposto de renda.

     § 2º O imposto descontado na fonte poderá ser compensado com o que a pessoa jurídica beneficiária tiver de reter na distribuição, a pessoas físicas ou jurídicas, de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses.

     Art. 3º  O desconto de imposto de renda na fonte estabelecido nos artigos anteriores não se aplica as hipóteses abaixo indicadas, que continuam reguladas pela legislação em vigor:

     I - lucro arbitrado;
     II - lucro presumido;
     III - valor das quotas, dos quinhões de capital e das ações novas, e demais valores decorrentes de aumento de capital, quando isentos;
     IV - rendimentos distribuídos pelas empresas de que trata o artigo 1º do Decreto-lei número 1.382, de 26 de dezembro de 1974.

     Art. 4º  O § 4º do artigo 2º do Decreto-lei nº 1.641, de 07 de dezembro de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação:

     "§ 4º Na apuração do montante tributável, o rendimento será reduzido pela aplicação do percentual de 5% 
       (cinco por cento) por ano completo transcorrido entre a data da aquisição e a da alienação do imóvel.".

     Art. 5º  São procedidas as seguintes alterações no Decreto-lei nº 1.782, de 16 de abril de 1980:

     I - fica acrescentado ao artigo 2º o seguinte parágrafo:

     Parágrafo único. São excluídos dos ingressos a que se refere este artigo os valores correspondentes aos bens sobre os quais recaia direito de usufruto, uso ou habitação.";

     II - ficam acrescentados ao artigo 3º os seguintes parágrafos:

Brasília, em 09 de junho de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Ernane Galvêas
Antonio Delfim Netto