Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.786, DE 20 DE MAIO DE 1980

EMENTA: Altera a redação do parágrafo único do artigo 45 da Lei nº 4375, de 17 de agosto de 1964.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIÇO MILITAR - Infração - Legislação