Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 103, DE 1980
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.786, de 20 de maio de 1980, que "altera a redação do parágrafo único do artigo 45 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964".
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 23/10/1980, Página 5953 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 24/10/1980, Página 12965 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/10/1980, Página 21249 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 79/1980, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa