Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.775, DE 12 DE MARÇO DE 1980

EMENTA: Altera alíquotas do Imposto de Importação e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/4/1980, Página 5714 (Retificação)
Observação: Anexos publicados no D.O.U em 13/03/1980, pág. 4612.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Alíquota - Alteração