Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 88, DE 1980
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.775, de 12 de março de 1980, que "altera alíquota de Imposto de Importação e dá outras providências".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/9/1980, Página 17217 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 67/1980, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa