Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.773, DE 3 DE MARÇO DE 1980
EMENTA: Regula a incidência de contribuição previdenciária sobre a Representação Mensal prevista no Decreto-Lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/3/1980, Página 3922 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 3/6/1980, Página 1250 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Normas - Incidência - Vantagens - Vencimentos - Servidor - União Federal