Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 90, DE 1980

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.773, de 3 de março de 1980, que "regula a incidência de contribuição previdenciária sobre a Representação Mensal prevista no Decreto-Lei nº 1445, de 13 de fevereiro de 1976".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/9/1980, Página 17218 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PDN 65/1980, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa