Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 90, DE 1980
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.773, de 3 de março de 1980, que "regula a incidência de contribuição previdenciária sobre a Representação Mensal prevista no Decreto-Lei nº 1445, de 13 de fevereiro de 1976".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/9/1980, Página 17218 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 65/1980, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa