Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 86, DE 1980
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.772, de 26 de fevereiro de 1980, que "dispõe sobre isenção ou redução fiscal na importação".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/9/1980, Página 17217 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 64/1980, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa