Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 56, DE 1980

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-lei nº. 1744, de 27 de dezembro de 1979, que "fixa alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) nos Territórios Federais".

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 27/6/1980, Página 6473 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 28/6/1980, Página 3261 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/7/1980, Página 13146 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PDN 35/1980, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa