Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.739, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1979

EMENTA: Fixa o limite máximo do salário-de-contribuição, previsto na Lei n. 6332, de 18 de maio de 1976, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Salário de contribuição