Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 50, DE 1980
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-lei nº. 1739, de 26 de dezembro de 1979, que "fixa o limite máximo do salário- de contribuição, previsto na Lei nº 6332, de 18 de maio de 1976, e dá outras providências".
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 26/6/1980, Página 6370 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 26/6/1980, Página 3056 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/7/1980, Página 13051 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 30/1980, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa