Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.723, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1979

EMENTA: Dispõe sobre a participação dos Territórios Federais na Reserva criada pelo Decreto-Lei nº 1434, de 11 de dezembro de 1975.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
FPE - Distribuição - Receita tributária - Territórios federais