Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 28, DE 1980
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.723, de 06 de dezembro de 1979, que " dispõe sobre a participação dos Territórios Federais na reserva criada pelo Decreto-lei nº 1.434, de 11 de dezembro de 1975".
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 4/5/1980, Página 1588 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/5/1980, Página 8723 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 15/5/1980, Página 3689 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1980, Página 36 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 13/1980, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa