Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.708, DE 30 DE OUTUBRO DE 1979
EMENTA: Altera o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.237, de 12 de setembro de 1972.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/10/1979, Página 16033 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 27/11/1979, Página 3174 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
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