Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 1.708, DE 30 DE OUTUBRO DE 1979 - Publicação Original

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DECRETO-LEI Nº 1.708, DE 30 DE OUTUBRO DE 1979

Altera o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.237, de 12 de setembro de 1972.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,

 DECRETA:

     Art. 1º O artigo 1º do Decreto-lei nº 1.237, de 12 de setembro de 1972, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º Aos contratos firmados pelo Ministério da Aeronáutica, que tenham por objeto o desenvolvimento de projetos e a fabricação de aeronaves e seus equipamentos, equipamentos de comunicação, meteorologia e navegação, e de seus componentes, não se aplica o disposto no artigo 6º do Decreto-lei nº 185, de 23 de fevereiro de 1967."


     Art. 2º Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de outubro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Délio Jardim de Mattos


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 31/10/1979


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