Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 1980
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.708, de 30 de outubro de 1979, que "altera o artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.237, de 12 de setembro de 1972".
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 18/4/1980, Página 981 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/4/1980, Página 6842 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1980, Página 29 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 67/1979, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa