Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 1980
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1701, de 18 de outubro de 1979, que "prorroga o prazo para destinação de recursos ao PIN e ao PROTERRA".
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 9/4/1980, Página 735 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/4/1980, Página 6155 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 10/4/1980, Página 1713 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1980, Página 26 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 62/1979, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa