DECRETO-LEI Nº 1.690, DE 1º DE AGOSTO DE 1979

EMENTA: Altera dispositivos do Decreto-Lei n° ;1.631, de 2 de agosto de 1978, que dispõe sobre a incidência do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos nos álcoois etílico e metílico, para fins carburantes, e dá outras providências.