Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 63, DE 1979
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1690, de 1º de agosto de 1979, que "altera dispositivos do Decreto-Lei n. 1631, de 2 de agosto de 1978, que dispõe sobre a incidência do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos nos álcoois etílico e metílico, para fins carburantes e dá outras providências".
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 25/10/1979, Página 11865 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 25/10/1979, Página 5277 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/10/1979, Página 15884 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 50/1979, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa