Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.688, DE 26 DE JULHO DE 1979

EMENTA: Limita o benefício previsto no artigo 9º do Decreto-Lei n. 1351, de 24 de outubro de 1974.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO DE RENDA - Alteração - Legislação