Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 59, DE 1979
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.688, de 26 de julho de 1979, que "limita o benefício previsto no art. 9º do Decreto-Lei nº 1.351, de 24 de outubro de 1974".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/10/1979, Página 14617 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 5/10/1979, Página 4983 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 6/10/1979, Página 10769 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 49/1979, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa