Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.674, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1979
EMENTA: Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores das Secretarias do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/2/1979, Página 2529 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 27/4/1979, Página 612 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
JUSTIÇA MILITAR - STM - Auditoria - Reajustamento - Vencimentos - Salário - Proventos - Servidor