Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.656, DE 10 DE JANEIRO DE 1979

EMENTA: Prorroga o prazo estabelecido no artigo 1º do Decreto-Lei n° 1.577, de 10 de outubro de 1977, que dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos casos que especifica.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
IPI - Imposto de Importação - Prorrogação - Prazo - Isenção - Importação - Equipamentos - Complementação - Empresa - Produção - Locomotiva - CCPCL - CDI