Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 1.656, DE 10 DE JANEIRO DE 1979 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 1.656, DE 10 DE JANEIRO DE 1979
Prorroga o prazo estabelecido no artigo 1º do Decreto-Lei n° 1.577, de 10 de outubro de 1977, que dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos casos que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 1980, o prazo estabelecido no artigo 1º do Decreto-lei nº 1.577, de 10 de outubro de 1977.
Art. 2º Este Decreto-lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 10 de janeiro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Dyrceu Araujo Nogueira
Angelo Calmon de Sá
João Paulo dos Reis Velloso
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/1/1979, Página 441 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 20/3/1979, Página 191 (Exposição de Motivos)