Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 16, DE 1979
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.656, de 10 de janeiro de 1979 que "prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto-Lei n.º 1.577, de 10 de outubro de 1977, que dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos, casos que especifica".
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 12/5/1979, Página 1637 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/5/1979, Página 6697 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 15/5/1979, Página 3801 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 18/1979, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa