O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º   A alínea " f ", do artigo 60, da Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966, criada pelo artigo 12 do Decreto-lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, passa a ter a seguinte redação:

          "f - outras operações, programas e complementações de interesse do comércio exterior brasileiro, inclusive no
                campo de serviços, a critério do Conselho Monetário Nacional".

     Art. 2º   Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Brasília, 6 de julho de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen