Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 47, DE 1978

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.624, de 3 de maio de 1978, que "estende o prazo de redução do imposto sobre a renda e adicionais não restituíveis previsto no artigo 14 da Lei n° 4.239, de 27 de junho de 1963".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/6/1978, Página 8615 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PDN 44/1978, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa