Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.602, DE 20 DE JANEIRO DE 1978

EMENTA: Prorroga, até 31 de dezembro de 1979, o regime especial de que trata o Decreto-lei nº 1.532, de 30 de março de 1977.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
INCENTIVO FISCAL - Fusão - Incorporação - Projeto - Programa prioritário - Reorganização - Modernização - Empresa - Objetivo - Expansão - Atividade - Prorrogação - Prazo - Autorização - Extensão - Benefício