Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 1.602, DE 20 DE JANEIRO DE 1978 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO-LEI Nº 1.602, DE 20 DE JANEIRO DE 1978
Prorroga, até 31 de dezembro de 1979, o regime especial de que trata o Decreto-lei nº 1.532, de 30 de março de 1977.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o item II do artigo 55, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica
prorrogado, até 31 de dezembro de 1979, o regime especial de que trata o
Decreto-lei nº 1.532, de 30 de março de 1977.
Art. 2º Este Decreto-lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de janeiro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 23/01/1978
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/1/1978, Página 1225 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 23/3/1978, Página 291 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1978, Página 7 Vol. 1 (Publicação Original)