Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 1978
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.602, de 20 de janeiro de1979, que "prorroga até 31 de dezembro de 1979, o regime especial de que trata o Decreto-Lei n.º 1.532, de 30 de março de 1977".
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 28/4/1978, Página 1727 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 29/4/1978, Página 2686 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/4/1978, Página 5991 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 22/1978, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa