Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.600, DE 3 DE JANEIRO DE 1978

EMENTA: Altera, para o exercício de 1978, a distribuição do produto da arrecadação dos impostos que menciona.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO DA UNIÃO, 1978
IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS - Imposto de Lubrificante e Combustível - Imposto de Energia Elétrica - IOF - ISTR - Alteração - Distribuição - Destinação - Reserva especial