Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, DE 1978
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.600, de 3 de janeiro de1978, que altera, para o exercício de 1978, a distribuição do produto da arrecadação dos impostos que menciona".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/4/1978, Página 5591 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 20/4/1978, Página 1478 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 21/4/1978, Página 2218 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 12/1978, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa