Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.595, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977
EMENTA: Dispõe sobre o imposto de renda devido pelos importadores ou distribuidores de filmes estrangeiros, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/1977, Página 17783 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 22/3/1978, Página 246 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 65 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
FILME ESTRANGEIRO - Obrigatoriedade - Distribuidor - Importador
EMBRAFILME - Créditos - Percentagem - Imposto de renda - Objetivo - Aplicação - Produção - Filme nacional
EMBRAFILME - Créditos - Percentagem - Imposto de renda - Objetivo - Aplicação - Produção - Filme nacional