Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 1978
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.594, de 22 de dezembro de1977, que "prorroga os incentivos fiscais previstos no Decreto-Lei n. 221, de 28 de fevereiro de 1967".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/4/1978, Página 5503 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 19/4/1978, Página 1441 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 20/4/1978, Página 2153 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 8/1978, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa