Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.589, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1977

EMENTA: Dispõe sobre prazos de vigência de Decretos-leis que estabelecem acrécimos às alíquotas do imposto de importação, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Fixação - Prazo - Vigência - Aumento - Alíquota