Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.589, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1977
EMENTA: Dispõe sobre prazos de vigência de Decretos-leis que estabelecem acrécimos às alíquotas do imposto de importação, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/1977, Página 17493 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 15/3/1978, Página 171 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 44 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Fixação - Prazo - Vigência - Aumento - Alíquota