Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.588, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1977

EMENTA: Fixa alíquotas do imposto de importação nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias que enumera, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
VEÍCULO AUTOMOTOR - Fixação - Alíquota - Imposto de importação