Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 1978
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.588, de 19 de dezembro de1977, que "fixa alíquotas do imposto de importação nos códigos da Nomeclatura Brasileira de Mercadorias que enumera, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/4/1978, Página 5591 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 20/4/1978, Página 1477 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 21/4/1978, Página 2217 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 13/1978, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa