Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.585, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1977

EMENTA: Concede isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados ao material que indica, importado pela ARSA - Aeroportos do Rio de Janeiro S.A.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
IPI - Concessão - Isenção - Objetivo - ARSA - Importação - Aço - Destinação - Construção - Aeroporto Internacional - RJ