Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 1978
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.585, de 30 de novembro de 1977, que "concede isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados ao material que indica, importado pela ARSA - Aeroportos do Rio de Janeiro S.A.".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/4/1978, Página 5073 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 11/4/1978, Página 1127 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 12/4/1978, Página 1737 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 5/1978, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa