Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 112, DE 1977
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.577, de 10 de outubro de 1977, que "dispõe sobre a concessão de Isenção do imposto de importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos casos que especifica".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/12/1977, Página 16393 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 1/12/1977, Página 7333 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 2/12/1977, Página 12549 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 149 Vol. 7 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 83/1977, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa