Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 91, DE 1977
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-lei nº.1565, de 29 de julho de 1977, que ''estabelece condições especiais para importação de bens destinados à produção de petróleo bruto e gás natural na Bacia de Campos, na Plataforma Continental Brasileira e dá outras providências".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/9/1977, Página 12961 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 29/9/1977, Página 5097 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 30/9/1977, Página 9061 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 21 Vol. 5 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 71/1977, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa