Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 89, DE 1977
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-lei nº.1563, de 29 de julho de 1977, que acrenscenta os parágrafos 5º, 6º e 7º, ao artigo 11, do Decreto-lei nº. 1376, de 12 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a criação de Fundos de Investimentos, altera a Legislação do Imposto sobre a renda relativa a incentivos fiscais, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/9/1977, Página 12905 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 28/9/1977, Página 5059 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 29/9/1977, Página 8989 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 21 Vol. 5 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 72/1977, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa