Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.552, DE 20 DE MAIO DE 1977

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a antecipar recursos para os Fundos Especiais, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
POLÍTICA ECONÔMICO FINANCEIRA - Fundo especial
PODER EXECUTIVO - Autorização - Antecipação - Recursos financeiros
RECURSOS FINANCEIROS - Antecipação - Utilização - Fundo especial
COMISSÃO DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA - Competência - Recursos - Recursos financeiros - Objetivo - Atendimento - Ressarcimento - Nacional