Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 75, DE 1977
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-lei n. 1552, de 20 de maio de 1977, que autoria o Poder Executivo a antecipar recursos para os Fundos Especiais, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 1/7/1977, Página 5701 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 1/7/1977, Página 3320 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/7/1977, Página 8329 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 84 Vol. 5 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 58/1977, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa