Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto-Lei nº 1.534, de 13 de Abril de 1977

EMENTA: Assegura a prorrogação, pelos prazos que especifica, de locações residenciais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/4/1977, Página 4150 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 20 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação: Recesso Parlamentar

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
LEI DO INQUILINATO - Alteração
LOCAÇÃO - Residência - Conclusão - Contrato - Aluguel - Garantia - Locatário - Prorrogação - Permanência
LOCATÁRIO - Imóvel residencial - Fixação - Limitação - Prazo - Permanência
LOCATÁRIO - Imóvel - Concessão - Prorrogação - Permanência - Conclusão - Contrato - Procedência - Ação de despejo - Denúncia vazia
ALUGUEL - Proporcionalidade - Correção - Prorrogação - Permanência - Locatário - Valor nominal - Reajustamento - ORTN