Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.519, DE 5 DE JANEIRO DE 1977

EMENTA: Altera a Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
TAB - Produto industrializado - Aeronave - Alteração - Alíquota